Descritores Jurídicos

Acto expresso posterior a acto tácito - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto expresso posterior a acto tácito" classifica 85 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2006.

acórdãos

tribunal

1960 - 2006

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	85	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0347/04

12/01/2006 • Pais Borges

Acto tácitoImpossibilidade superveniente da lideActo expresso posterior a acto tácito

STA

046592

12/07/2005 • Rosendo Dias José

Conselho superior do ministério públicoPena disciplinarReclamação necessáriaIndeferimento tácitoReclamaçãoActo expresso posterior a acto tácitoInutilidade superveniente da lideObjecto do recurso contencioso

STA

047495

03/12/2003 • Costa Reis

Ensino superiorEnsino cooperativoEnsino particularInteresse públicoIndeferimento tácitoActo confirmativoActo expresso posterior a acto tácitoFundamentação do acto administrativo

STA

046925

08/05/2003 • Antonio Samagaio

Indeferimento tácitoActo expresso posterior a acto tácitoSubstituição do objecto do recurso

STA

01616/02

29/04/2003 • Alberto Augusto Oliveira

Legitimidade passivaIndeferimento tácitoActo expresso posterior a acto tácitoFalta de objectoRecurso contenciosoRecurso jurisdicionalAlegações

STA

01048/02

15/01/2003 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Acto expresso posterior a acto tácitoSubstituição do objecto do recursoPrazo