I - A presunção de indeferimento, face ao silêncio da Administração, é uma mera ficção legal para protecção do administrado, com finalidades exclusivamente adjectivas. II - O recurso contencioso...

I - A reclamação para o Plenário do CSMP do indeferimento presumido, por falta de decisão da Secção Disciplinar sobre um requerimento torna-se inútil por ter perdido o objecto quando posteriormente à...

I - O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo já que se limita a ser uma ficção jurídica destinada a possibilitar a abertura da via contenciosa. Deste modo, a não prolação...

I - O indeferimento tácito é um mero expediente processual que se baseia na presunção ou na ficção legal de que a Administração, com o seu silêncio, ante a pretensão do interessado a quis...

I - Em recurso contencioso de anulação de indeferimento tácito, tendo a sentença proferida em 1.ª instância julgado que: a) A autoridade recorrida é parte ilegítima, pois não lhe pode ser imputada a...

Nos termos do n.º 1 do art. 51.º da LPTA havendo acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito o Recorrente pode pedir a substituição do objecto do recurso, desde que o faça no prazo...

I - O indeferimento tácito é um expediente processual posto à disposição dos interessados como forma de garantia de uma atitude de inércia da Administração, permitindo-lhes a abertura da via graciosa...

Interposto recurso de um alegado acto tácito de indeferimento, é o mesmo de rejeitar se através do probatório for de concluir inequivocamente que há um acto expresso praticado pela competente...

I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que tomou por alvo um acto tácito de indeferimento se, antes da interposição desse recurso, a pretensão já fora indeferida por um acto...

I - O indeferimento tácito surgiu como meio de garantia dos administrados contra conduta inerte da Administração, permitindo-lhes a abertura da via administrativa ou contenciosa, constituindo, assim,...