Substituição do objecto do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - Se, no decurso do recurso contencioso, for praticado um novo acto e este for revogatório e substitutivo do acto impugnado o Recorrente pode reagir por uma de duas formas: ou intenta um novo...

I – Se o TCA anulou o acto contenciosamente impugnado por considerar ilegal o único motivo em que ele se fundara, não pode a Administração, no recurso que interponha do aresto anulatório, defender...

I - A análise da questão de saber se o recurso carece (originária ou supervenientemente) de objecto, questão abordada nas conclusões das alegações, passa necessariamente por saber se o acto expresso...

I – O erro em que a recorrente teria caído ao averiguar se o acórdão fundamento transitara não configura uma qualquer divergência entre a vontade real e a declarada no requerimento de interposição do...

I - Ocorre ratificação - sanação quando a Administração, confrontada com ilegalidade de um acto administrativo seu, pretendendo mantê-lo válido na ordem jurídica, pratica novo acto, com o mesmo...

I - A presunção ou ficção legal em que assenta o indeferimento tácito cessa sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado ao interessado, pois a...

I - O recurso contencioso interposto com fundamento no indeferimento tácito de pretensão formulada pelo interessado fica sem objecto se, na sua pendência, for proferido acto expresso de indeferimento...

I – A declaração de caducidade prevista no artigo 43.º, n.º 3, alínea a), do DL 550/99, de 15.12, deve ser feita pela mesma entidade que autorizou o exercício da actividade de inspecção periódica de...

I)- Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer dos recursos de actos administrativos de orgãos das Forças Armadas , para cujo conhecimento não sejam competentes o STA e o TCA . II)- A...

Não é admissível a substituição do objecto do recurso, nos termos previstos no art. 51º, n° 2 da LPTA, nos casos em que o acto revogatório se limitou a destruir os efeitos produzidos pelo acto...