Acórdão STA (1988) — Centro hospitalar, Lista nominativa

Acórdão

023564

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1988
Relator: Dimas de Lacerda

Centro hospitalarLista nominativaQuadro de pessoalPessoa colectiva de direito publicoAutonomia administrativaAprovação tutelarFalta de objectoActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79 ART82 ART85 ART86.
DRGU 3/79 DE 1979/02/24 ART1 N1 ART5 N1 N2 ART6.
DL 164/79 DE 1979/06/01 ART1.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 ART1 N1 ART2 N1 ART3 N1 A.
DL 320/82 DE 1982/08/11 ART1 ART2.
PORT 305/83 DE 1983/03/26.

Sumário

E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o acto de autorização de controlo preventivo praticado por autoridade com poderes de tutela sobre orgão de pessoa colectiva publica com autonomia administrativa sem que tenha sido tomada, em projecto, qualquer decisão ou deliberação, pelo orgão tutelado, tendo por objecto o acto pretensamente autorizado.

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