023564 - Supremo Tribunal Administrativo

E juridicamente inexistente, por carencia de objecto, o acto de autorização de controlo preventivo praticado por autoridade com poderes de tutela sobre orgão de pessoa colectiva publica com autonomia administrativa sem que tenha sido tomada, em projecto, qualquer decisão ou deliberação, pelo orgão tutelado, tendo por objecto o acto pretensamente autorizado.