0034373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0034373
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Requerimento, Deficiente, Rejeição, Princípio do acusatório, Violação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00033659
Nr Documento: RL200106120034373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48d649cd32a29b3c80256a80003269f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0034373.4B
Sumário
O requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado liminarmente nos casos previstos artigo 287 nº3, do CPP, por ser extemporâneo, falta de competência do Juiz ou inadmissibilidade legal. O convite à correcção, sendo deficiente factualmente, não é consentido porque tal não resulta do espírito da lei, viola o princípio acusatório e conduz, por isso, a uma inadmissível e desproporcionada compressão dos direitos de defesa do arguido.