014429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014429
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Trindade , Arnaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC14429 DE 1994/12/21 - AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA PROC11881 DE 1989/11/29.
Nr Convencional: JSTA00047908
Nr Documento: SAP19960710014429
Data de Entrada: 03/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adfaba9ab6e312b1802568fc0039ece7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014429.89
Sumário
De acordo com o disposto no art. 30, alínea b), do ETAF, compete ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do STA conhecer dos recursos dos acórdãos daquela que, em relação ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à doutro acórdão da mesma Secção. Inexistindo entre o aresto recorrido e o acórdão fundamento tal identidade, com soluções opostas, deve julgar-se findo o recurso.