024653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024653
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Sociedade comercial, Indeferimento liminar
Recorrente: Soc Imobiliária da Calçada Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VILA REAL.
Nr Convencional: JSTA00053605
Nr Documento: SA220000329024653
Data de Entrada: 12/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0bfc7bfbb566568025699e005133dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024653.E1
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário, ao abrigo do preceituado no nº 2 do art. 26º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, fundamentado em evidência de que a pretensão do requerente ao apoio não pode proceder, apenas pode ser decidido quando for indiscutível, em termos de razoabilidade, que o apoio não pode ser concedido. Tal não sucede quando é invocada pelo requerente a inconstitucionalidade da norma em que se baseia a rejeição do apoio e sobre tal questão de constitucionalidade não há unanimidade de soluções na jurisprudência dos Tribunais Superiores.