01616/03 - Supremo Tribunal Administrativo

É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... , com os devidos sinais nos autos, veio interpor recurso contencioso do despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 17/7/2 003, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão. No seu visto inicial, o Exm.º Magistrado do Ministério Público arguiu a excepção da incompetência deste Tribunal, por estar em causa matéria relativa a funcionalismo público e, em consequência, o tribunal competente para dele conhecer ser o Tribunal Central Administrativo (TCA) - fls 38 dos autos. Ouvido sobre esta excepção, o recorrente veio dizer que tinha razão o Exm.º Magistrado do Ministério Público e que requereria, após o trânsito da decisão que julgasse incompetente este STA, a remessa dos autos ao TCA, nos termos do artigo 4.º, n.º 1 da LPTA (fls 41). # Atenta a simplicidade da questão, os autos vêm à conferência sem vistos, cumprindo decidir. FUNDAMENTAÇÃO A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria (artigo 3.º da LPTA). Prescreve o artigo 26.º, alínea c) do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96 , de 29/9, que compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: "Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados..., pelo Governo, seus membros..., todos com excepção dos relativos ao funcionalismo público". Por sua vez, o artigo 40.º, alínea b) do mesmo diploma estatui que compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer: "Dos recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Governo, seus membros ..., todos quando relativos ao funcionalismo público". Finalmente, o art.º 104.º do mesmo Estatuto estabelece que: "Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público". O objecto do presente recurso é, conforme foi referido, o despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho que aplicou a pena de demissão a um funcionário público, pelo que se está, sem qualquer margem para dúvidas, perante um acto relativo a relações jurídicas de emprego público e, como tal, relativo a funcionalismo público. Nesta conformidade, o conhecimento do presente recurso não compete a este Supremo Tribunal, mas sim ao Tribunal Central Administrativo (cfr. os referenciados artigos 26.º, n.º1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96 , de 29/9). DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em declarar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 50 euros. # Lisboa, 25/11/03 António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José