0999/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0999/03
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Pessoal do caminho de ferro de benguela, Pensão de aposentação, Princípio da igualdade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Segurança Social - Inst de Solidariedade e Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 2002/12/10.
Nr Convencional: JSTA00060279
Nr Documento: SA1200403250999
Data de Entrada: 21/05/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f5f62faaf77f8280256e6800514e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0999.03.88
Sumário
Quando, não obstante a existência de um acto administrativo expresso, analisada a situação concreta e atendendo ao pedido formulado pelo A., não seja possível ou, pelo menos, se mostre extremamente duvidoso que o interessado consiga, através da interposição de recurso contencioso desse acto e subsequente execução da sentença anulatória, a reposição ou a eficaz tutela dos seus interesses ou direitos violados, é plenamente justificável o uso da acção de reconhecimento, prevista no artigo 69, nº 2, da LPTA . O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessas pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança social português. Assim, o pensionista a quem a CPP/CFB deixou de pagar a sua pensão não tem o direito de a exigir do CNP, em acumulação com outra que lhe seria devida pelas contribuições que realizou em Portugal, embora tenha o direito de integrar aquele período contributivo acontecido em Angola na sua carreira global, auferido do CNP a única pensão que a esta carreira corresponde. Uma vez que a matéria em causa, referente aos direitos e obrigações dos pensionistas, está exaustivamente regulada na lei pelo que a Administração, ao agir neste domínio, exerce poderes estritamente vinculados, não se abre aqui o espaço de liberdade relativa onde poderia pontificar o princípio da igualdade, como limite intrínseco de um poder discricionário a exercer.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. O Exm.º Magistrado do Ministério Público interpõe recurso da sentença de 10-12-2002, do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que, na acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo proposta em representação de ..., identificado nos autos, julgou a Ré Secretária de Estado da Segurança Social parte ilegítima, absolvendo-a da instância, procedente a questão prévia da inidoneidade do meio, absolvendo o Réu Administrador Delegado do ISSS, e improcedente a acção absolvendo o mesmo Réu do pedido. O recurso vem interposto apenas da parte da sentença que julgou procedente a questão prévia e improcedente a acção. O Magistrado recorrente termina a sua alegação formulando as conclusões seguintes : 1ª. A acção para reconhecimento de direito é o meio próprio, adequado e necessário para cabal defesa dos interesses do representado pelo Ministério Público, interesses esses que, pela simples interposição de recurso contencioso de anulação do acto que lhe fixou a pensão de aposentação, nunca seriam integralmente acautelados, sendo que o Ministério Público, neste caso, age em posição diferente da do representado. 2ª. Com a publicação dos Decs. Lei nºs 335/90, de 29/10 e 45/93, de 20/02, foi reconhecido, no âmbito do sistema de Segurança Social Português, os períodos contributivos verificados nas Caixa de Previdência das ex-colónias, como a Caixa do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela, aos seus pensionistas, quer fossem, ou não, pensionistas do regime geral. 3ª. De acordo com o estabelecido no art. 2º, do DL. nº 335/90, com esse reconhecimento tem-se em vista, não só o registo desse período contributivo, mas também a atribuição àqueles pensionistas de uma pensão no âmbito da Segurança Social Portuguesa. 4ª. A atribuição dessa pensão, e não só do reconhecimento desses períodos contributivos, a conceder àqueles pensionistas da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela, resulta expressamente do preâmbulo e da norma I do Despacho nº 16-I/SESS/94, de 24/02, do Secretário de Estado de Segurança Social. 5ª. Extrai-se da norma III do mencionado Despacho nº 16-I/SESS/94 que a atribuição dessas pensões requeridas ao abrigo dos Decs. Lei nºs 335/90 e 45/93 se reportam a 01.01.94 ou à data do requerimento, se apresentado em data posterior. 6ª. Todos os pensionistas da CPP/CFB, quer fossem ou não do regime geral, requereram reconhecimento do período contributiva a fixação da pensão ao abrigo dos Decs. Lei nºs 335/90 e 45/93 e do Despacho nº 16-I/SESS/94, pelo que devia ser-lhes atribuída pensão autónoma, correspondente ao período de trabalho prestado em Angola, de acordo com o único critério legal fixado nos referidos diplomas. 7ª. Tais pensões, uma vez que foram requeridas e fixadas depois de 01.01.94, quando já estava em vigor o DL. nº 329/93, de 25/09, deveriam ter sido calculadas nos termos deste diploma e da Portaria nº 183/94, de 31/03. 8ª. Aos pensionistas do CPP/CFB e do regime geral, portanto, não deveria ter sido calculada e fixada uma pensão nos termos do art. 80º, do Decretado nº 45 266, de 23/06/1963, na redacção dada pelo Decreto nº 486/73, de 27/09, aliás, então revogadas pelo DL. nº 329/93. 9ª. Sendo este regime do DL. nº 329/93 o aplicável às prestações requeridas ou promovidas oficiosamente após a sua entrada em vigor em 01.01.94, como o foram as pensões requeridas pelos pensionistas representados pelo Ministério Público. 10ª. Pelo que, o CNP, neste caso concreto do aqui representado, deveria ter procedido ao cálculo da respectiva pensão em função dos períodos contributivos feitos para a CPP/CFB, tendo em conta os salários reais actualizados pela Portaria nº 183/94, de 31/03 e os dez melhores anos dos últimos quinze anos de descontos que aquela Caixa apresentou no CNP, pensão esta a acumular com a pensão correspondente à que foi fixada pelo CNP, relativa ao trabalho prestado em Portugal, tal como determina o art. 55º, do Decreto-Lei nº 329/93, de 25/09. 11ª. A douta sentença recorrida, ao decidir-se pela procedência da excepção da impropriedade do meio processual utilizado – de acção para reconhecimento de direito – violou o disposto no art. 69º, da LPTA e o art. 268º, nº 4, da CRP (princípio da tutela jurisdicional efectiva). 12ª. A douta sentença recorrida, ao decidir-se, quanto ao seu mérito, pela improcedência da acção, violou o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 334/90, de 29/10, arts. 55º e 97º, al. a), do Decreto-Lei nº 329/93, de 25/09, art. 1º, do Decreto-Lei nº 45/93, de 20/02, e o Despacho nº 16-I/SESS/94, de 24/02, bem como os princípios, consagrados na Constituição, da igualdade e da justiça (arts. 13º e 266º, nº 2, da CRP, 5º e 6º do CPA), e do direito à segurança social no cômputo de todo o tempo de trabalho na fixação das pensões por velhice e invalidez (art. 63º, nºs 1 e 5, da CRP). O Instituto de Solidariedade e Segurança Social ISSS apresentou contra-alegações a fls. 401 e seg.s concluindo-as da seguinte forma : 1 . A presente acção foi intentada para ser reconhecido ao Autor reformado da CPP/CFB uma pensão autónoma liquidada pela Segurança Social de acordo com o período contributivo que descontou para essa Instituição (Caixa de Benguela) até 11/11/75 e calculada de acordo com o DL 329/93. Que aquela pensão seja acumulada com a eventual pensão que já teria do regime geral da Segurança Social Portuguesa, tal como determina o artº 55º do DL 329/93. Todavia, tal pretensão não é possível por violar a letra e o espírito da Lei. O Despacho 16-I/SESS/94 apenas estabeleceu um conjunto de orientações, permitindo, em 1994, o reconhecimento dos períodos contributivos dos pensionistas de invalidez e velhice da CGF de Benguela, nos termos do DL 335/90, de 29/10, com a redacção do DL 45/93, de 20/2. O reconhecimento dos períodos contributivos pelo sistema de Segurança Social português, não se destina à atribuição duma pensão autónoma, mas sim ao preenchimento ou alteração da carreira contributiva do beneficiário no regime geral, relevante para a atribuição futura de pensões (artº 2º do DL 335/90) ou melhoria das pensões já atribuídas (mesmo artigo conjugado com o DL 45/93). 5. O erro inicial que em opera o M.P. tem sido o entendimento que o DL n.º 335/90, de 29/10, pretendeu atribuir uma pensão autónoma aos ex-residentes nas ex-colónias pelo tempo de descontos nas Caixas de Previdência de inscrição obrigatórias desses territórios. 6 .Não é isso que resultou quer do DL n.º 335/90, quer do DL n.º 45/93, de 20/02, quer do DL n.º 401/93, de 3/12. 7. O que resulta claramente deste bloco legal é o que muito bem foi esclarecido no Acórdão proferido em 5/6/02, no processo n.º 267/02, da 1ª Secção, 3ª Subsecção, que se transcreve pela sua acuidade, a seguinte parte: “....Ante o exposto, podemos concluir que, na generalidade, o enquadramento legal do problema do não pagamento das pensões devidas a cidadãos residentes em Portugal por instituições de previdência das ex-colónias não incluía a solução de ser a segurança social portuguesa a assumir a divida dessas entidades, satisfazendo, na vez delas, as exactas prestações em falta. O que o dito regime legal institui, foi a possibilidade de se atender aos períodos contributivos ocorridos nesses territórios, como se eles tivessem acontecido em Portugal, caso em que eles acresceriam ao tempo dos descontos porventura realizados para a segurança social portuguesa, confluindo para uma única pensão. Portanto, e até à luz do estatuído no art.º 55º do DL n.º 329/93, de 25/9, carece de base legal a pretensão, acolhida na sentença «sub censura», de que o CNP era obrigado a pagar ao ora recorrido uma pensão correspondente à que a CPPCFB lhe deveria normalmente prestar, a qual seria acumulável com a pensão que também lhe seria devida pelas contribuições relacionadas com o seu trabalho em Portugal.” 8. É um facto indiscutível que este Despacho não foi publicado no D.R. e, sempre foi entendido pela Administração, que se tratava de um mero regulamento interno que, apenas, determinava o "modus faciendi”, como devia actuar, face ao não pagamento das pensões aos seus reformados pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela. 9 . Em abono desta tese, vide recente Acórdão do STA, proferido no proc. n.º 47 479 – da 1ª Secção / 1ª Subsecção, e que corrobora este princípio. Pela sua acuidade transcreve-se a seguinte parte, pág. n.º 15 : “ ... Independentemente da questão da determinação do seu valor normativo – não tendo sido publicados na forma legalmente exigida, são meras instruções aos serviços, no uso dos poderes de superintendência, sem valor regulamentar externo, logo insusceptíveis de fundar directamente direitos e obrigações judicialmente exigíveis”. 10. Assim, o reconhecimento destes períodos contributivos pelo sistema de Segurança Social Português, não se destinava à atribuição de qualquer pensão autónoma, mas sim: A .1.) - atribuição futura de pensão (artº 2º do DL n.º 335/90) ; A . 2.) - melhoria de pensão já atribuída, com a necessária totalização de todos os descontos efectuados em Portugal com os descontos, também, efectuados, enquanto trabalhadores, no activo, para a CPP/CFB. 11. Consequentemente, não houve qualquer diferença de tratamento entre beneficiários, mas a aplicação, em concreto, deste despacho criou, obviamente, uma desigualdade porque, também desigual, era a factualidade do seu enquadramento. l2. O problema apenas residiu numa aplicação temporal de diferentes regimes, não se negando que a relevância, no âmbito do regime geral, dos períodos contributivos em causa, produziram efeitos diferentes nas pensões. Todavia, tal consequência não se deveu a um diferente critério de aplicação do citado Despacho, mas ao facto de serem diferentes as situações dos pensionistas da CPP/CFB perante o regime geral da Segurança Social e de se ter verificado, em simultâneo, a entrada em vigor de novo regime de pensões, em 1/1/94. Quem requereu pensão ao abrigo do Dec. 45 266. de 22/9/63, tinha uma pensão distinta, de quem requereu ao abrigo do DL n.º 329/93. de 25/9 (‘). No âmbito do regime geral, a pensão sempre foi calculada tomando em linha de conta toda a carreira contributiva, só podendo ser concedida uma pensão de invalidez ou velhice princípio da totalização dos períodos de descontos. Quem passar à situação de pensionista não poderá, logicamente, no âmbito do regime geral, requerer nova pensão. Apenas se podem acumular pensões do regime geral, com pensões de outros regimes (exemplo – Caixa Geral Aposentações, Estrangeiro), de acordo com o art.º 55º, do DL n.º 329/93. Para quem não era pensionista da Segurança Social portuguesa, foi possível requerer, ao abrigo do Despacho n.º 16-I/SESS/94 o reconhecimento dos períodos contributivos efectuados para a Caixa de Benguela até 11/11/75. E apenas isto! Para quem já fosse pensionista da Segurança Social portuguesa, por ter tido período contributivo de descontos para as Instituições portuguesas por trabalho prestado em Portugal, e ter reunido os restantes requisitos de atribuição, foi permitido, se assim o entenderam, requerer uma nova contagem de prazo contributiva, considerando a totalidade do período de descontos efectuados para a caixa de Benguela até 11/11/75, com os descontos efectuados para a Segurança Social portuguesa. Mas sempre no âmbito do regime geral da segurança social. Com a publicação do Desp. Conj. A - 74/97 - XIII, de 28/4, ficaram dissipadas quaisquer dúvidas que pudessem existir. Por último, e relativamente à excepção da impropriedade do meio processual com os fundamentos já expressos deverá manter-se qua tale a decisão proferida na douta sentença. II . A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos : 1 . O representado pelo Mº.Pº. - ... – é reformado da Companhia de Ferro de Benguela (CFB), Angola, onde trabalhou nos períodos de 6/9/1954 a 4/10/1975 (até à independência em 1975) e beneficiário da Segurança Social. 2 . Regressado a Portugal, passou a trabalhar como independente, a partir de 1987, contribuindo com descontos nos seus salários para a Segurança Social Portuguesa, mas recebendo a sua pensão de reforma até finais de 1986. 3 . A partir de 1/1/87, deixou de receber a respectiva pensão da Caixa de Previdência dos CFB, passando, no entanto a recebê-la - relativa aos períodos de 1/1/87 a 31/5/90 e as subsequentes até 31/12/93 -, por meio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), em regime de financiamento a Caixa de Previdência do Pessoal da CFB (CPP da CFB). 4 . Após prolação do despacho nº 16-I/SESS/94 do Secretário de Estado da Segurança Social – que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais – em 9/3/94, o representado ... requereu o reconhecimento dos respectivos períodos de contribuições pagas e atribuição da pensão de velhice ou invalidez – cfr. fls. 47 e 48 dos autos. 5 . O requerimento dito em 4 foi deferido, tendo o novo cálculo da pensão, ao abrigo daquele despacho 16-I/SESS/94, sido enviado ao representado, em 13/7/94 – cfr. documento de fls. 195 - recalculada a pensão – única – mas de valor inferior ao correspondente ao somatório dos períodos contributivos de Angola e Portugal, fixada no valor de 62.840$00, com o acréscimo referente aos salários auferidos entre 1994 e 1996. III . A sentença recorrida ponderando que o pensionista, aqui representado pelo Magistrado do M.º P.º, podia e devia ter interposto recurso contencioso de anulação do acto que, ao abrigo do despacho 16-I/SESS/94, procedeu ao cálculo da pensão única – cfr. pontos 4 e 5 da matéria de facto – pois esse meio seria eficaz para assegurar os seus direitos e interesses legítimos, dado o carácter de meio processual complementar da acção de reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, destinado a ser utilizado nas situações em que a lei não faculte aos administrados outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos, o que, no entender da decisão recorrida, não era o caso, considerou, no caso, que não havia lugar à acção proposta por inidoneidade do meio . Vejamos É hoje pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo no sentido de não ser viável a utilização da acção para reconhecimento de um direito quando existir um acto administrativo impugnável cuja impugnação permita, em execução de julgado, plena satisfação de pretensão formulada à Administração, só sendo de utilizar tal acção como meio processual complementar nos casos em que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos – cfr., entre muitos, os acórdãos de 19-11-1998, Proc.º n.º 42223, in AP DR de 6-6-2002, 7261; de 24-3-1999, Proc.º n.º 42489, in AP DR de 12-7-2002, 2096; de 19-5-1999, Proc.º n.º 44753, in AP DR de 30-7-2002, 3261; de 23-6-1999, Proc.º n.º 44697, in AP DR de 30-7-2002, 4280; de 6-10-1999, Proc.º n.º 45015, in AP DR de 23-09-2002, 5486; de 24-5-2001, Proc.º n.º 47359, in AP DR de 8-8-2003, página 4191; de 1-10-2002, Proc.º n.º 47063; de 29-10-2002, Proc.º n.º 47202; de 11-2-2003, Proc.º n.º 642/02; de 9-4-2003, Proc.º n.º 256/03; de 6-5-2003, Proc.º n.º 1602/02; de 25-6-2003, Proc.º n.º 412/03; e de 8-10-2003, Proc.º n.º 46676) . No caso em apreço, ocorreu um acto expresso que, ao abrigo do despacho 16-I/SESS/94, procedeu ao cálculo de uma pensão única, mas a pretensão formulada pelo autor não era essa. O que se peticiona é a atribuição de uma pensão calculada em função dos períodos contributivos efectuados para a CPP/CFB, tendo em conta a actualização das remunerações de referência decorrentes da Portaria n.º 183/84, de 31-03, e que essa pensão seja acumulada com a pensão correspondente ao trabalho prestado em Portugal. Ora sobre esta pretensão não foi proferida qualquer decisão expressa pelo que, tendo em conta que o interessado não tem o ónus de recorrer do indeferimento tácito, e, muito menos, de o provocar – cfr. neste sentido acórdãos de 4-07-2001 e de 6-11-2001, Proc.ºs n.º 47.375 e 47479 – não pode afirmar-se, como se faz na decisão recorrida, que o recurso contencioso de anulação asseguraria a tutela ineficaz e integral da pretensão deduzida em juízo. Conclui-se, assim, que não se verifica a excepção inominada da inidoneidade do meio processual utilizado, procedendo, assim, a conclusão 1 das alegações do recorrente, pelo que, nesta parte, não se pode manter a decisão recorrida . Quanto ao mérito do recurso A sentença recorrida julgou improcedente a acção, absolvendo o Réu Administrador Delegado do ISSS do pedido que consistia na condenação deste em reconhecer o direito ao pensionista, representado pelo MºPº, a uma pensão autónoma calculada com base nos descontos feitos para a CPP da CFB, que a mesma pensão fosse acumulada com a que foi fixada relativamente ao seu trabalho em Portugal e, ainda, o pagamento das diferenças entre o montante desta pensão a fixar e os já pagos desde o início da sua reforma até ao presente . Tal decisão fundamentou-se nos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 6-11-2001 e de 5-06-2002, proferidos nos Processo n.º 47.479 e 267/02, respectivamente, fazendo suas as razões expendidas neste último acórdão, do qual transcreve as partes que entendeu pertinentes. O Magistrado recorrente, citando a favor da sua tese os acórdãos deste STA de 25-01-2001 e de 4-07-2001, Proc.ºs n.º 46.863 e 47.375, reafirma a posição expressa no decurso da acção, concluindo pela sua procedência e consequente revogação do decidido. Vejamos. A jurisprudência deste STA - acórdãos de 25-01-2001 e de 4-07-2001, Proc.ºs n.º 46.863 e 47.375, respectivamente - inclinou-se, inicialmente, no sentido propugnado pelo recorrente, isto é de que é aplicável às prestações requeridas pelos pensionistas da CPP/CFB ao abrigo do Dec-Lei n.º 335/90 de 29/10, na redacção introduzida pelo Dec-Lei n.º 45/93 de 20/2, e Dec-Lei n.º 401/93, de 3/12, e nos termos do Despacho 16-I/SESS/94, o regime estabelecido no Dec-Lei n.º 329/93 de 25/9, por força do disposto no art.º 97.º desse diploma, e a Portaria n.º 183/94 de 31/3, sendo, assim, garantido o direito à acumulação de pensões para quem já era titular de uma pensão do regime geral de segurança social e passou a ter a garantia do reconhecimento do período contributivo verificado na CPP/CFB e ao pagamento da pensão correspondente àquele período, nos termos do artigo VIII do Despacho n.º 16-I/SESS/94, e do disposto no art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro. A partir do acórdão de 6-11-2001, Proc.º n.º 47479 tal tendência inverteu-se tendo este Supremo Tribunal enveredado pela tese de que a pensão a atribuir é única e que a preocupação do legislador foi garantir aos trabalhadores do CFB uma pensão, contando-lhe o tempo que ali prestaram serviço e atribuindo-lhe a pensão de acordo com os descontos que ali efectuaram ou, para os que passaram a fazer descontos para a Segurança Social portuguesa, contar-lhe o tempo de descontos no CFB que relevaria na pensão a atribuir de acordo com a legislação em vigor. Na verdade, nos acórdãos de 6-11-2001, Proc.º n.º 47.479, de 5-06-2002, Proc.º n.º 267/02 e, recentemente, no de 10-03-2004, Proc.º n.º 527/03, considerou-se que o Dec-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro e legislação complementar ( DL 45/93, de 20/2, DL 401/93, de 3/12, DL 465/99, de 5/11, Portaria 52/91, de 18/1) não visou transferir para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões autónomas com base na situação contributiva para as instituições de previdência das ex-colónias de inscrição obrigatória, mas apenas reconhecer que os períodos contributivos verificados nessas instituições se totalizam na carreira contributiva para efeitos das prestações reconhecidas no âmbito do sistema de segurança social português. Mais se considerou que o Despacho n.º 16-I/SESS/94 de 24-02, não prevê a atribuição de uma pensão autónoma, a cargo da segurança social portuguesa, aos beneficiários da CPP/CFB, tendo por referência o período contributivo para essa Caixa e as respectivas remunerações de referência. Ponderando os argumentos expendidos a favor de cada uma das teses em confronto, aderimos a esta última, sustentada pela jurisprudência mais recente deste STA, subscrevendo os fundamentos aduzidos no acórdão de 5-06-2002, que se passam a transcrever : “ O preâmbulo do DL n.º 335/90, de 29/10, deu conta da preocupação do Governo Português em relação ao não pagamento de pensões devidas a cidadãos residentes em Portugal por parte de instituições que, nos antigos territórios ultramarinos, cumpriam funções semelhantes às caixas de previdência, sendo mesmo de inscrição obrigatória. Várias dessas instituições – em cujo grupo se incluía a CPPCFB – tinham deixado de pagar àqueles cidadãos as prestações sociais de que eles eram beneficiários pelo trabalho desenvolvido no antigo ultramar, não os reembolsando também das contribuições entregues. Por isso, e a fim de proteger minimamente aqueles pensionistas, o referido diploma veio, basicamente, conferir-lhes o «direito ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos» verificados naqueles territórios. Esse direito era concedido às pessoas que residissem em Portugal e que aqui não fossem pensionistas de um qualquer regime de protecção social de inscrição obrigatória (art. 1º do diploma), o que, «grosso modo», significava que não abrangia os cidadãos que já auferissem uma pensão da segurança social por trabalho prestado no nosso país; mas abrangia os que não tinham qualquer registo de contribuições em Portugal e também aqueles que, tendo contribuído no passado ou mantendo-se ainda a contribuir, não tinham constituído entretanto o direito à correspondente pensão. A primeira leitura desta solução legal evidencia imediatamente que, nos casos em que os destinatários do direito àquele reconhecimento também tivessem realizado contribuições por trabalho prestado em Portugal, tal direito só podia ser encarado por uma de duas maneiras possíveis: ou ele significava que o período contributivo nas ex-colónias valeria «a se», substituindo-se a segurança social portuguesa às instituições estrangeiras no pagamento das prestações que elas não satisfizessem; ou significava que esse período seria valorado em conjunto com o período contributivo referente ao trabalho prestado em Portugal, caso em que o direito à pensão devida por aquelas instituições se diluiria na pensão que, pela globalidade daqueles dois períodos, ficasse a cargo da segurança social portuguesa. Desde logo, era patente que esta derradeira solução se adaptava melhor à letra do referido art. 1º. E, ademais, outros preceitos do DL n.º 335/90 inclinavam seguramente para o segundo termo da mencionada alternativa. O art. 2º do diploma dizia que o reconhecimento dos períodos contributivos poderia ter em vista, ou o preenchimento dos prazos de garantia necessários para concessão de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (al. a), ou o registo de contribuições na carreira do beneficiário, por forma a completá-la, no sentido da melhoria quantitativa das prestações que, de futuro, lhe viessem a ser atribuídas no âmbito do sistema de segurança social português (al. b). Isto queria manifestamente dizer que o «reconhecimento dos períodos contributivos» verificados no ultramar consistia na consideração desse tempo e desses descontos como se correspondessem a um período contributivo acontecido em Portugal. Por isso, esse reconhecimento, a realizar «no âmbito do sistema de segurança social português», implicava que o «quantum» do tempo em que, no ultramar, houve aqueles descontos obrigatórios valesse para se atingir o prazo de garantia indispensável para se atribuírem as pensões, de acordo com a lei portuguesa; e implicava ainda que o montante das contribuições feitas no ultramar, se demonstrado nos termos do art. 5º, n.º 1, pudesse valer no cálculo das pensões a atribuir (cfr. o art. 7º, n.º 3, do DL n.º 335/90, e o art. 80º do Decreto n.º 45.266, de 23/9/63, então em vigor). Deste modo, é absolutamente certo que o DL n.º 335/90, de 29/10, não veio transferir para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições estrangeiras – solução que, aliás, se deveria ter por surpreendente, até porque essas entidades eram de direito estrangeiro e continuavam devedoras das prestações em falta. O que o diploma meramente consentiu foi que os períodos contributivos que constituíram aquelas pensões fossem tomados em conta pela segurança social portuguesa, considerando-se o tempo e o valor das contribuições como estas tivessem sido prestadas em Portugal – por forma a possibilitar-se a ulterior atribuição a cidadãos residentes de uma pensão que não desprezasse aqueles períodos contributivos. O regime instituído pelo DL n.º 335/90 foi revisto pelo DL n.º 45/93, de 20/2. O preâmbulo deste diploma logo anunciou que ele visava permitir o reconhecimento dos períodos de actividade exercida nas antigas colónias, aos quais tivesse correspondido o pagamento de contribuições para instituições de previdência, às pessoas que entretanto se tornaram titulares de pensão por regimes de protecção social obrigatórios. E, lendo-se os quatro artigos do diploma, imediatamente se constata que ele manteve tudo o que o DL n.º 335/90 estabelecera, com uma única excepção: o direito ao reconhecimento dos períodos contributivos nas ex-colónias passava a ser também conferido a quem já tinha a qualidade de pensionista em Portugal, pelo que o DL n.º 45/93 previa que os processos desses pensionistas fossem reabertos e reapreciados de acordo com os elementos significativos que esses novos períodos aportassem. Deste modo, é inequívoco que o DL n.º 45/93, de 20/2, não conteve qualquer dispositivo donde «nove» se devesse concluir que a segurança social portuguesa ficava obrigada ao pagamento das pensões que, às entidades de previdência dos antigos territórios ultramarinos, incumbia. E é ainda certo que a inovação trazida por este diploma era indiferente ao ora recorrido, já que, ao tempo da sua entrada em vigor, ele continuava a não deter a qualidade de pensionista da segurança social portuguesa. Em 3/12/93, foi publicado o DL n.º 401/93 que, como imediatamente se anunciou no seu art. 1º, veio regular «o âmbito da responsabilidade do Estado Português na cobertura dos encargos determinados pela garantia do direito a prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte de beneficiários das instituições de previdência de inscrição obrigatória das ex-colónias, reconhecidos nos termos do DL n.º 335/90, de 29 de Outubro, na redacção dada pelo DL n.º 45/93, de 20 de Fevereiro». O art. 2º deste DL n.º 401/93 procedeu a uma delimitação de responsabilidades: o seu n.º 1 esclareceu que a aplicação do regime instituído pelos Decretos-Leis ns.º 335/90 e 45/93 não prejudicava «a subsistência da responsabilidade que cabe às instituições dos países africanos de língua oficial portuguesa no pagamento dos valores» das pensões cujo pagamento entretanto cessara – pelo que ficava, assim, ainda mais claro que os montantes correspondentes às pensões não satisfeitas por aquelas entidades estrangeiras permaneciam em dívida; o seu n.º 2 reconhecia a responsabilidade do Estado Português «pelos montantes das prestações atribuídas por força do disposto no DL n.º 335/90, de 29 de Outubro», que excedessem os quantitativos daquelas pensões em dívida – pelo que a responsabilidade do Estado estava, afinal, limitada a uma certa parte da pensão que a segurança social portuguesa prestasse. E, para que «a todo o tempo» se pudessem apurar os montantes a cargo de instituições estrangeiras, que o Estado Português adiantara por imperativo do regime introduzido pelo DL n.º 335/90, o art. 3º do diploma impôs que tais despesas fossem «contabilizadas de forma autónoma». Deste modo, é patente que o DL n.º 401/93, de 3/12, não veio contrariar o que nos Decretos-Leis ns.º 335/90 e 45/93 se dispusera, pelo que não pode entrever-se naquele diploma a previsão de que as pensões em dívida por instituições de previdência estrangeiras passariam a ser pagas, autonomamente e como tal, pela segurança social portuguesa. Ao invés, o reconhecimento, constante do diploma, de que era necessário proceder a uma destrinça, para efeitos de contabilidade, entre os montantes imputáveis àquelas instituições e os valores a cargo do Estado Português, é bem revelador de que não se pressupunha que a segurança social estivesse a pagar aos beneficiários precisamente aquela distinta pensão que eles tinham deixado de receber das entidades estrangeiras. Ante o exposto, podemos concluir que, na generalidade, o enquadramento legal do problema do não pagamento das pensões devidas a cidadãos residentes em Portugal por instituições de previdência das ex-colónias não incluía a solução de ser a segurança social portuguesa a assumir a dívida dessas entidades, satisfazendo, na vez delas, as exactas prestações em falta. O que o dito regime legal instituiu, foi a possibilidade de se atender aos períodos contributivos ocorridos nesses territórios, como se eles tivessem acontecido em Portugal, caso em que eles acresceriam ao tempo dos descontos porventura realizados para a segurança social portuguesa, confluindo para uma única pensão. Portanto, e até à luz do estatuído no art. 55º do DL n.º 329/93, de 25/9, carece de base legal a pretensão, acolhida na sentença «sub censura», de que o CNP era obrigado pagar ao ora recorrido uma pensão correspondente à que a CPPCFB lhe deveria normalmente prestar, a qual seria acumulável com a pensão que também lhe seria devida pelas contribuições relacionadas com o seu trabalho em Portugal. A certeza de que a legislação aplicável não confere ao aqui recorrido o direito de que ele se julga titular e que pretendeu ver declarado na acção dos autos permitir-nos-ia dar, desde já, este assunto por encerrado. Mas não deixaremos de dizer algo acerca do argumento fundado no teor do Despacho n.º 16-I/SESS/94, de 24/2, em que a sentença detectou uma prova inequívoca de que a segurança social portuguesa estaria obrigada a pagar as duas pensões que o recorrido reclama. Através deste despacho, o Secretário de Estado da Segurança Social pretendeu «definir algumas regras e procedimentos» que, na linha do determinado nos Decretos-Leis ns.º 335/90, de 29/10, 45/93, de 20/2, e 401/93, de 3/12, levassem as instituições de segurança social a actuarem uniformemente «no reconhecimento dos períodos contributivos e na atribuição de pensões» aos «pensionistas de invalidez e de velhice da CPPCFB». Aparentemente, o autor do despacho supôs que o regime decorrente daqueles diplomas legais enfermava de quaisquer obscuridades, ao menos na sua aplicação particular aos pensionistas da CPPCFB; e o despacho destinar-se-ia a eliminá-las, buscando uma tradução unívoca e precisa do que o mencionado regime impunha – pois é óbvio que o despacho não poderia contrariar a lei, que fielmente deveria servir. Ora, esta tentativa de esclarecimento, que o mencionado despacho incorporou, aproxima-se de uma explicação do «ignotum per ignotius», pois parece ter adensado as dúvidas sobre uma solução legal que, como acima vimos, não as comportava. Realmente, ao dispor que «as normas reguladoras da acumulação de pensões» seriam «aplicáveis às pensões atribuídas por força do reconhecimento dos períodos contributivos» (n.º VIII), o Despacho n.º 16-I/SESS/94 sugeriu vagamente – mais do que afirmou – que os pensionistas na situação do ora recorrido poderiam vir a acumular duas pensões, ambas da responsabilidade do CNP: a que lhes fosse devida pelo regime geral português, reportada ao período contributivo verificado em Portugal, e a que correspondesse à pensão que a CPPCFB deixara de prestar. Contudo, esta simples sugestão não poderia fundar o direito que a acção dos autos tendia a fazer reconhecer, já que a lei não admitia tal direito, como «supra» constatámos, e não é admissível interpretar tal despacho de um modo discrepante em relação ao regime legal aplicável. Diga-se ainda que o facto de o Despacho n.º 16-I/SESS/94 aludir à concessão, aos pensionistas da CPPCFB, de um «subsídio extraordinário de apoio social de montante idêntico ao da pensão» a que eles tinham direito por parte dessa Caixa (n.º VI), não implicava que a pensão a atribuir por via do «reconhecimento dos períodos de contribuições pagas» para a CPPCFB tivesse de ser igual ao «quantum» do subsídio – e, similarmente, ao da pensão em dívida por aquela Caixa. A concessão do subsídio por aquele valor destinava-se a manter temporariamente os pensionistas nos níveis de protecção existentes no momento em que a CPPCFB cessara os seus pagamentos, sem que isso significasse qualquer decisão antecipada do Secretário de Estado acerca de uma igualdade quantitativa entre os montantes das pensões que a segurança social portuguesa haveria de atribuir e os valores em dívida por aquela instituição estrangeira. Para além disso, o despacho em causa nunca foi publicado no Diário da República, pelo que nem sequer lhe pode ser reconhecida uma qualquer eficácia que proviesse da sua força regulamentar (cfr. o art. 119º, ns.º 1, al. h), e 2, da Constituição), assumindo-se, pura e simplesmente, como uma orientação aos serviços, apenas operante nas relações interorgânicas. Ademais, esse despacho foi seguido pelo n.º 65-I/SESS/94, de 19/12, do mesmo Secretário de Estado e também não publicado, e depois, pelo Despacho Conjunto n.º A-74/79-XIII, dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social, publicado na II Série do DR de 28/4/97; e, em tais despachos, também não se tergiversou em relação ao que a lei determinara. Atentemos naquele Despacho n.º 65-I/SESS/94. Ele teve basicamente em vista regular o denominado «suplemento de apoio social aos pensionistas de invalidez e velhice da CPPCFB» que, como o ora recorrido, «exerceram a faculdade prevista no Despacho n.º 16-I/SESS/94, de 24 de Fevereiro» – isto é, que pediram o reconhecimento dos períodos de contribuições pagas para aquela Caixa. No cálculo desse suplemento, haveriam de se ter em conta os montantes da pensão devida pela CPPCFB e da pensão que porventura lhe coubesse pelas contribuições realizadas em Portugal; mas esta distinção entre as pensões apenas operava no processo de cálculo e, portanto, «in abstracto», não significando que os pensionistas a que o despacho se dirigia tinham um direito, «in concreto», à acumulação delas. Aliás, a mera existência do «suplemento de apoio social» provava suficientemente que tal direito não estava a ser reconhecido, pois, correspondendo o suplemento à diferença que se verificasse entre o actualmente recebido pelo pensionista e o que a CPPCFB lhe pagava em Dezembro de 1993, a causa da sua atribuição só podia ser a falta de pagamento, pela segurança social portuguesa, de uma pensão coincidente com a devida por aquela Caixa. Também o Despacho Conjunto n.º A-74/97-XIII – que, sobre os outros despachos referidos, apresenta as vantagens da sua publicação no Diário da República e da sua posterioridade – se mostra absolutamente inequívoco no sentido de que aos pensionistas da CPPCFB não era devida, pela segurança social portuguesa, uma pensão que autonomamente correspondesse às importâncias que aquela instituição de previdência estrangeira deixara de pagar. Ele veio «definir os termos da concessão do suplemento social de equiparação aos pensionistas da CPPCFB» que se encontrassem na situação do art. 2º. E este preceito dispunha que o despacho conjunto se dirigia aos pensionistas da CPPCFB que, sendo também (em 31/12/93) pensionistas do regime geral da segurança social, passaram a receber, por virtude da aplicação do regime legal que acima analisámos, «montantes de pensões inferiores aos que teriam se aquela pensão lhes fosse atribuível ao abrigo do disposto no DL n.º 329/93, de 25/9». «Aquela pensão» era, indiscutivelmente, a que a segurança social portuguesa lhes pagaria pela consideração autónoma dos períodos contributivos nas ex-colónias, autonomia essa que pressupunha que tais pensionistas não tivessem qualquer período de contribuições em Portugal, a que o tempo de labor nos territórios ultramarinos se devesse somar. Ora, mais uma vez devemos assinalar que é meridiano que, se os pensionistas da CPPCFB tivessem o direito de auferir duas pensões – uma, pelas contribuições feitas em Portugal, e outra, pelas realizadas no antigo ultramar – nenhuma razão haveria para lhes ser atribuído o «suplemento social de equiparação», já que a última dessa pensões seria calculada de um modo igual para todos, independentemente de eles apresentarem, ou não, períodos contributivos no nosso país. Portanto, quando a acção dos autos foi instaurada, era certo, tanto à face da lei aplicável, como à luz dos preceitos regulamentares insertos no referido despacho conjunto e que da lei não poderiam divergir, que os pensionistas na situação do aqui recorrido não tinham direito a haver da segurança social portuguesa as duas pensões acima mencionadas, em acumulação recíproca – mas apenas uma pensão, calculada a partir da globalidade dos períodos contributivos, acontecidos em Portugal e no antigo ultramar. “ Relativamente à alegada violação da Constituição, designadamente do princípio da igualdade decorrente do facto de se contabilizarem conjuntamente os períodos contributivos ocorridos em Angola e em Portugal o que levava a que a pensão daí resultante fosse inferior à devida aos pensionistas da CPPCFB que, em igualdade de circunstâncias com o autor no que toca ao tempo e ao «quantum» das contribuições feitas em Angola, não tivessem qualquer período contributivo em Portugal, escreve-se no aresto que vimos acompanhando: “ A pensão que a segurança social portuguesa lhe atribuiu, atendendo embora a todo o seu registo de contribuições, realizadas em Angola e em Portugal, foi directamente calculada com base nos dez melhores salários dos últimos quinze anos, o que significa que, como expressamente resulta da documentação dos autos, o foi à luz dos critérios insertos nos artigos 31º e ss. do DL n.º 329/93, de 25/9 Cfr. documentos de fls. 43 e 46, juntos com a petição inicial . – e não de acordo com o processo de cálculo previsto no art. 80 do Decreto n.º 45.266, nessa parte revogado e substituído por aquele outro diploma. E, na determinação da pensão do ora recorrido, intervieram os coeficientes de correcção previstos na Portaria n.º 183/94, de 31/3, que incidiram sobre as remunerações pretéritas, incluindo as referentes aos dois últimos anos do trabalho prestado pelo recorrido em Angola, que eram os mais antigos daqueles quinze. Nesta conformidade, e não se mostrando que a pensão do recorrido foi calculada nos termos do Decreto n.º 45.266, soçobra a pretensão de se detectar uma violação do princípio da igualdade que adviria do uso desse diploma na realização do referido cálculo. Não obstante, tem de se admitir que o recorrido pode queixar-se de que a sua pensão actual é inferior à atribuída pela segurança social portuguesa a outros pensionistas da CPPCFB que, embora em igualdade de circunstâncias consigo em relação àquela Caixa, nunca em Portugal trabalharam e descontaram. Contudo, esta anomalia não se deve ao uso de critérios distintos na fixação dessas pensões, mas ao facto de os salários auferidos pelo recorrido em Portugal serem muito inferiores às remunerações (actualizadas pelos coeficientes da Portaria n.º 183/94) que a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela pagou ao recorrido e aos seus colegas em situação equivalente durante as suas carreiras contributivas em Angola. Segundo o art. 33º do DL n.º 329/93, a remuneração de referência para efeitos de cálculo das pensões de invalidez e de velhice é definida por uma fórmula em que se atende às «remunerações dos 10 anos civis a que correspondam remunerações mais elevadas, compreendidos nos últimos 15 anos com registo de remunerações». Portanto, e à luz da lei geral, quem viu o seu nível salarial descer nesses últimos anos da sua carreira contributiva receberá uma pensão proporcionalmente diminuída em relação às expectativas que porventura acalentava quando auferia remunerações mais altas. Mas esta é uma solução que se aplica a todos os contribuintes do regime geral da segurança social portuguesa, sendo inequívoco que o aqui recorrido viu a sua pensão calculada segundo os critérios que a lei impõe para a generalidade dos cidadãos. Assim, o caso do recorrido foi tratado de um modo igual em relação aos demais beneficiários do sistema. É claro que subsiste algum desconforto por se saber que o recorrido, caso não houvesse trabalhado e descontado em Portugal, receberia agora uma pensão substancialmente maior; e esse desconforto é aumentado pelo facto de haver pensionistas da CPPCFB nessa cómoda situação, compreendendo-se que o recorrido se sinta prejudicado em relação a eles. Aliás, a existência de disparidades deste género foi reconhecida pelo Governo, que intentou minorá-las através do «suplemento de apoio social» e do «suplemento social de equiparação» – como atrás dissemos. No entanto, a referida discrepância no resultado do cômputo das pensões do recorrido e desses outros pensionistas da CPPCFB não é razão suficiente para que se atribuam ao recorrido duas pensões, respectivamente reportadas aos períodos contributivos em Angola e em Portugal, ... , pois a tentativa de assim se eliminar aquela dissonância introduziria uma notória desigualdade de tratamento em relação à generalidade dos beneficiários do regime geral da segurança social, cujas pensões não podem deixar de ser calculadas segundo as regras que ao ora recorrido foram aplicadas.”, acrescentando-se“ que a matéria em causa, referente aos direitos e obrigações dos pensionistas, está exaustivamente regulada na lei – e de um modo que não acolhe a pretensão do recorrido – pelo que a Administração, ao agir neste domínio, exerce poderes estritamente vinculados. Consequentemente, não se abre aqui o espaço de liberdade relativa onde poderia pontificar o princípio da igualdade, como limite intrínseco de um poder discricionário a exercer.” E, a terminar, conclui-se : “Em suma: o regime iniciado pelo DL n.º 335/90, de 29/10, não reconhece ao aqui recorrido o direito, que ele quis fazer valer na acção dos autos, de receber da segurança social portuguesa uma pensão correspondente ao seu período contributivo em Angola, pensão essa que seria autónoma da que ele receberia pelas contribuições realizadas em Portugal. E esse direito, que lhe é negado pela lei aplicável, não lhe é indirectamente reconhecível através da invocação do princípio da igualdade, pois este princípio não opera no domínio puramente vinculado a que se refere o caso em apreço e, ainda que assim não fosse, teríamos que a existência de um tal direito introduziria novas e mais alargadas desigualdades, em prejuízo agora da generalidade dos contribuintes do sistema de segurança social.” Assim, nos termos e pelos fundamentos supra transcritos, improcedem as conclusões 3 a 12, da alegação de recurso. IV . Face ao exposto, acordam em: 1 – Conceder provimento ao recurso quanto à questão previa da inidoneidade do meio, revogando nesta parte a sentença recorrida 2 – Negar provimento ao recurso quanto à decisão de mérito que julgou improcedente a acção e absolveu do pedido o R. Instituto de Solidariedade e Segurança Social, mantendo-se nesta parte a sentença recorrida . Sem Custas. Lisboa, 25 de Março de 2004 Freitas Carvalho – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos