0091531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0091531
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Arrendatário, Direito de preferência, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018586
Nr Documento: RL199503280091531
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG631.
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG602 IN CJ ANOXX 1995 TII PAG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e73fb19b3dcf92a58025680300044a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091531.2D
Sumário
A taxatividade dos arts. 908 e 909 do CPC, não obsta a que a venda fique sem efeito quando a Lei substantiva declara a sua nulidade. Se numa arrematação, alguém se arroga a qualidade de arrendatário que posteriormente se apura que a não tem, deve adjudicar-se o prédio ao arrematante que oferecera melhor preço e que havia sido preterido por força do então invocado direito de preferência.