9340638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340638
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Despacho de pronúncia, Competência, Juiz de instrução criminal, Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010438
Nr Documento: RP199307149340638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c3bb4036c0bdd8c8025686b00666f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340638.6A
Sumário
Havendo instrução em processo com vários arguidos, compete ao juiz de instrução proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia em relação a todos, mesmo que algum ou alguns a não tenham requerido. A falta de pronúncia em relação a estes últimos integra a nulidade insanável prevista no artigo 119, alínea e) do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso, e que deve ser declarada em qualquer fase do procedimento, a qual torna inválida a decisão instrutória e os subsequentes termos processuais que possam ser afectados (artigo 122, nº 1 do Código de Processo Penal).