9050014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050014
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013118
Nr Documento: RP199003229050014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b58d5023f07f66d8025686b00668f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050014.CE
Sumário
A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. Só assim não será se ocorrer o condicionalismo referido nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil.