027145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 027145
Acórdão
Descritores: Médico, Horário de trabalho, Administração regional de saúde, Acção de condenação, Legitimidade activa, Sindicato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034181
Nr Documento: SA119910319027145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0454fdd5ff23cdcc802568fc0038a357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027145.BE
Sumário
Não há manifesta ilegitimidade, nos termos e para os efeitos do art. 474, n. 1, al. b), do C. Proc. Civil, aplicável por via do art. 1 da L.P.T.A., se o Sindicato dos Médicos da Zona Sul propõe acção contra a Adm. Reg. Saúde do respectivo distrito, a fim de pedir a sua condenação no sentido de que a A.R.S. deixe de impôr aos médicos na dependência funcional desta um horário semanal de serviço que excede os limites legais (art. 31 do D.L. 310/82, de 3 de Agosto), se o Sindicato age na defesa dos interesses dos médicos, seus associados, não vistos na sua individualidade própria, mas como meros elementos de uma classe profissional, como representante legal que o Sindicato é dessa classe profissional (Const. Rep., art. 56, n. 1, e D.L. 215-B/75, de 30 de Abril).