036754 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder conferido pelo n. 2 do art. 27, do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, é um poder discricionário. II - O despacho n. 24/92 do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferido em tal matéria constitui mera directiva, livremente revogável pela Administração e que vincula apenas na ordem interna.