Quando foi proferido o acórdão 036754?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Funcionário de finanças

Acórdão

036754

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Funcionário de finançasRecuperação de vencimento de exercícioPoder discricionárioActo internoDirectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N2 N4 ART77 N4.
CONST76 ART115 N5 ART266 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32517 DE 1994/07/07.
AC STA PROC32890 DE 1995/04/26.
AC STA PROC32758 DE 1994/05/24.

Doutrina

GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 7ED PAG301-303.

Sumário

I- O poder conferido pelo n. 2 do art. 27, do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, é um poder discricionário.

II- O despacho n. 24/92 do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferido em tal matéria constitui mera directiva, livremente revogável pela Administração e que vincula apenas na ordem interna.

Texto integral não disponível

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