036754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036754
Acórdão
Descritores: Funcionário de finanças, Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Acto interno, Directiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044524
Nr Documento: SA119951205036754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82ab8a16ddc1b726802568fc00394207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036754.89
Sumário
O poder conferido pelo n. 2 do art. 27, do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro, é um poder discricionário. O despacho n. 24/92 do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferido em tal matéria constitui mera directiva, livremente revogável pela Administração e que vincula apenas na ordem interna.