039169 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça autorizará a revisão de sentença quando julgar preenchidos os pressupostos do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. II - Naquele caso, se o réu estiver a cumprir pena de prisão, será mandado ir em liberdade, mediante pagamento de caução, se o tribunal entende que existem graves presunções da sua inocência.