0036081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0036081
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018346
Nr Documento: RL199010300036081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00f449088c7aa7ae802568030002c94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036081.36
Sumário
Para que a defesa do réu, no sentido de ter deixado de habitar permanentemente na casa locada por motivo de o locado apresentar vestígios de apodrecimento nos tectos e paredes, possa obstar à procedência da acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente, é necessário demonstrar que as apontadas circunstâncias tornarem a casa insalubre e que foi esta circunstâncias que determinou o réu a ir residir para outro local.