01B3605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 01B3605
Acórdão
Descritores: Vontade dos contraentes, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000704
Nr Documento: SJ200201240036052
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME E CONSTANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44a371a4594c2c1380256d910028686eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B3605.8A
Sumário
A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contratantes constitui matéria de facto. Constitui matéria de direito verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os dispositivos dos arts. 236º a 238º CC.