Acórdão STJ — Vontade dos contraentes, Matéria de facto

Acórdão

01B3605

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Abílio Vasconcelos

Revista

Vontade dos contraentesMatéria de factoMatéria de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 236 N1 ARTIGO 238.

Sumário

I- A determinação da vontade real do declarante ou da vontade comum dos contratantes constitui matéria de facto.

II- Constitui matéria de direito verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os dispositivos dos arts. 236º a 238º CC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)