9840013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9840013
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Salários em atraso, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023517
Nr Documento: RP199806089840013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f314ec8cbd79c1b8025686b0067137fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840013.45
Sumário
I - Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho com fundamento em mora salarial, tem direito à indemnização de antiguidade, independentemente de culpa da entidade patronal, desde que na rescisão se invoque e se verifique a factualidade prevista no artigo 3 n.1 da Lei 17/86.