Quando foi proferido o acórdão 0042446?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Colonia, Remição, Benfeitorias

Q: Qual foi a decisão no processo 0042446?

Confirmada a decisão. Não é inconstitucional a norma do n. 2 do art. 1 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, que reproduz a do n. 2 do Decreto Regional 13/M/77 de 18 de Outubro.

Acórdão

0042446

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de setembro de 1992
Relator: Flores Ribeiro

Apelação

ColoniaRemiçãoBenfeitoriasIndemnizaçãoExpropriaçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART17 ART62 N2 ART83.
CPC67 ART660 ART668 N1 D ART684.
DLR 13/77/M DE 1977/10/18 ART3 ART7 N2.
DLR 16/79/M DE 1979/09/14 ART9.
DLR 7/80/M DE 1980/08/20.
L 62/91 DE 1991/08/13 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1982/11/25 IN BMJ N325 PAG339.
AC TC DE 1984/01/11 IN BMJ N339 PAG810.
AC TC DE 1989/02/09 IN DR N112.
AC RL DE 1986/04/28 IN CJ ANO 1986 T2 PAG124.
P PGR DE 1992/09/16 IN BMJ N321 PAG200.

Sumário

Não é inconstitucional a norma do n. 2 do art. 1 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, que reproduz a do n. 2 do Decreto Regional 13/M/77 de 18 de Outubro.

Texto integral não disponível

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