9531054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9531054
Acórdão
Descritores: Exploração de pedreiras, Sucessão de leis no tempo, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018172
Nr Documento: RP199604189531054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6708f01d356800a98025686b0066d567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531054.6E
Sumário
A um contrato de concessão de exploração de uma pedreira celebrado em 1971 e alterado em 1988 é aplicável, quanto a clausuladas actualizações anuais de 25% e renovações por períodos de 3 anos sucessivos, a lei nova, ou seja, a partir de 1982/06/15 até 1990/03/21, o Decreto-Lei 227/82, de 14 de Junho, e seu Decreto Regulamentar, e depois o Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março, e nunca a Lei 1979, de 23 de Março de 1940, esta só aplicável até que foi revogada por aquele Decreto-Lei 227/82, visto que tal matéria respeita a questões de interesse público. Assim, tal contrato pode ser denunciado para o termo da sua renovação pelo dono do terreno.