9751295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751295
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Força probatória, Compra e venda, Vícios da coisa, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023054
Nr Documento: RP199802169751295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d58034927bcf9a948025686b00670bb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751295.6D
Sumário
Não se pode reconhecer ao juiz a faculdade de desprezar, arbitrariamente, as conclusões dos peritos, antes sendo seu dever tomar o laudo em consideração e atribuir-lhe o valor que entenda que ele merece, em atenção à sua análise crítica e à coordenação com as restantes provas. Ao exercício do direito de reparação dos defeitos de coisa imóvel vendida é aplicável o prazo de caducidade do artigo 917 do Código Civil.