003272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003272
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Pagamento de imposto, Prazo, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Costa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00003733
Nr Documento: SA219850724003272
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995410b46bb8a80f802568fc00382fce
Sumário
A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 não fixa, como condição da amnistia, prazo para cumprimento da obrigação fiscal que originou o auto de noticia.
