0064154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0064154
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta de notificação, Efeitos, Réu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004052
Nr Documento: RL199101160064154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fc50148e7d046c4802568030000e214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0064154.BC
Sumário
A remessa do processo do 15 juízo para o 5 juízo foi feita sem despacho e sem que a remessa tenha sido notificada às partes, ou a quem quer que fosse; Como a Ré fora notificada para julgamento no 15 juízo, concluí-se que a Ré não foi notificada para comparecer no 5 juízo do Tribunal do Trabalho; Não se verificando a notificação da Ré, é óbvio que a cominação prevista no artigo 89 do CPT, não podia ter lugar.