0064154 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A remessa do processo do 15 juízo para o 5 juízo foi feita sem despacho e sem que a remessa tenha sido notificada às partes, ou a quem quer que fosse; II - Como a Ré fora notificada para julgamento no 15 juízo, concluí-se que a Ré não foi notificada para comparecer no 5 juízo do Tribunal do Trabalho; III - Não se verificando a notificação da Ré, é óbvio que a cominação prevista no artigo 89 do CPT, não podia ter lugar.