0009221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0009221
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024919
Nr Documento: RL199805190009221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c43db8d58e1b808f8025696e004d93aa
Sumário
Para o senhorio poder actualizar a renda quando o inquilino passe a dispor de outra habitação de sua propriedade ou não, na área metropolitana do arrendado, é necessário que essa outra habitação satisfaça as necessidades habitacionais imediatas do dito inquilino.