98P338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 98P338
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Omissão de pronúncia, Reenvio do processo, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033750
Nr Documento: SJ199804150003383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8544d32414472b2802568fc003b7102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P338.AB
Sumário
Se, na acusação, está alegado que os arguidos "agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem proibidas as suas condutas" e, na decisão sobre factualidade, tais factos não são dados como provados nem como não provados, verifica-se insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (cfr. artigo 410, n. 2, alínea a), do C.P.P.), determinante da anulação da decisão recorrida e do reenvio do processo, pelo S.T.J., para novo julgamento, nos termos das disposições combinadas dos artigos 433, 426 e 436, do C.P.P..