028017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028017
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Providencia cautelar
Recorrente: Miguens , António
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024544
Nr Documento: SA119900531028017
Data de Entrada: 18/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e7a754bd91321a8802568fc00378acb
Sumário
O tribunal administrativo de circulo e competente para conhecer das providencias cautelares requeridas na dependência das acções para cujo conhecimento e competente nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 51 da ETAF.
