9910250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9910250
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Formalidades ad substantiam
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026187
Nr Documento: RP199905109910250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6a646223bd65c2a8025686b00672f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910250.6F
Sumário
I - A indicação do nome do trabalhador substituído no texto do contrato de trabalho a termo incerto é uma formalidade substancial, acarretando a sua falta a transformação do contrato em contrato sem termo.