043657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043657
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Renovação de prova, Recurso penal, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020878
Nr Documento: SJ199307070436573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82eabb24c21bc9bd802568fc003a936c
Sumário
No recurso que tenha como fundamento o disposto nas alíneas a), b) ou c) do artigo 410 do Código de Processo Penal, o vício alegado tem de resultar do texto de decisão recorrido por si só ou conjugado com as regras de experiência comum.