9430475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9430475
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Embargos, Competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017018
Nr Documento: RP199503219430475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f807c786217a7b88025686b0066cb72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430475.9C
Sumário
A preparação e julgamento de embargos deduzidos contra providência cautelar não especificada, porque seguem os termos do processo sumário, compete, em princípio, ao tribunal de comarca. A competência para julgamento apenas cabe ao tribunal de círculo se o valor dos embargos for superior à alçada da 1ª instância e, oportunamente, vier a ser requerida a intervenção do tribunal colectivo.