085187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085187
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Juros de mora, Crédito ilíquido, Respostas aos quesitos, Anulação, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024460
Nr Documento: SJ199405120851872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b89e295116257741802568fc003a87b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085187.21
Sumário
A ilíquidez da dívida, no caso dos autos, resultava da resposta ao quesito n. 1 que foi anulado e, assim, não há ilíquidez nem deixa de haver, por não estar definida a situação, pelo que nada se pode decidir quanto a juros de mora - artigo 805, n. 3 do Código Civil. Não tendo essa anulação sido determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça e não lhe cabendo apreciar a justeza da anulação, não lhe cabe também definir o regime jurídico aplicável.