9340178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9340178
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Dolo directo, Culpa grave, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Entidade patronal, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011387
Nr Documento: RP199307129340178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7a83d4c2e0bfd458025686b006679aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340178.93
Sumário
Se um trabalhador foi vítima de uma descarga eléctrica que o atingiu e lhe causou a morte quando prestava serviço à sua entidade empregadora em cima de uma placa de betão do edifício em construção e se esta entidade empregadora não procurou junto da Electricidade de Portugal saber da viabilidade da construção com os cabos de energia eléctrica a cruzarem superiormente o edifício e a passarem a uma distância de cerca de 3 metros por cima do canto esquerdo do mesmo edifício, a responsabilidade pela reparação do respectivo acidente caberá à mesma entidade empregadora ( Base XVII, nºs 1 e 2 da Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965 ) e subsidiariamente à entidade seguradora pelas prestações normais previstas em tal lei.