039059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039059
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Requisitos, Açambarcamento, Especulação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011844
Nr Documento: SJ198707080390593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8785de877c4df2ac802568fc003a1037
Sumário
Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.
