0037376 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se por virtude de acordo ou de circunstâncias previstas na lei funcionando no mesmo plano do acordo, a parte (a quem a circunstância ou o acordo respeita) tem a faculdade de destruir a relação contratual, toma esse acto o nome de resolução (432 C. Civil), produzindo-se os efeitos consignados no artigo 434 do C. Civil. II - A parte que estiver em situação de mora, e enquanto assim se mantiver, não pode requerer a execução específica, nem resolver o contrato, se a causa invocada for posterior à da mora em que se colocou. III - O prazo a que alude o n. 1 do artigo 808 do C. Civil é um prazo-limite, que o credor terá de fixar sob a cominação de a prestação deixar de lhe interessar a partir de então, nada impedindo que seja estipulado logo no momento constitutivo da obrigação.