9520534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9520534
ACORDAO
Descritores: Inquirição de testemunha, Estrangeiro, Consulado português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015329
Nr Documento: RP199511239520534
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcb3e4e24f1afc468025686b0066c6e8
Sumário
I - Não é legal a inquirição de testemunha, residente no estrangeiro, através de carta enviada ao Consulado dessa residência.
