Acórdão STA (1978) — Delito aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293.
CCIV66 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
COVIELLO DOUTRINA GENERAL DEL DERECHO CIVIL PAG129.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11 PAG221.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
L J LOEVINGER UNA INTRODUCCION A LA LOGICA JURIDICA PAG31.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG20.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG112 PAG168.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONEDELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI PAG15 PAG77 PAG119.
ANGELO DE MATIA IN INFORMACION JURIDICA N301 PAG14.
PACCHIONI A CONVERSÃO DOS ACTOS JURIDICOS NO DIREITO ROMANO PAG152.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E CONTENCIOSO PAG30.
ORTEGA PARDO IN RJ NIV PAG184.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.

Sumário

A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos nos processos de delitos fiscais aduaneiros.

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001268

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