0076744 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Decreto-lei 137/85, de três de Maio, que extinguiu a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP., ao atribuir pelo seu artigo 8 competência ao Tribunal comum para conhecer das questões relativas ao não reconhecimento de créditos ou sua não graduação não conforme à lei refere-se ao Tribunal cível, uma vez que reproduz o teor do artigo 43 do Decreto-lei 260/76, de oito de Abril, e este é consonante com a bipartição vigente ao tempo dos Tribunais em comuns e especiais, e nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil o Tribunal comum é o Tribunal cível.