062557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062557
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Acção cambiaria, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Demora, Efeitos, Caso julgado, Facto não articulado, Facto notorio, Falencia, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006629
Nr Documento: SJ196906030625572
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fffd4c8f67eda873802568fc0039a711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062557.EE
Sumário
De harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 514 do Codigo de Processo Civil, tratando-se de factos conhecidos do tribunal, nem as partes precisam de os alegar, nem o tribunal esta inibido de os tomar em consideração para proferir a decisão. Esse preceito e aplicavel, quer se trate de factos conhecidos pelo tribunal noutro processo, quer se trate de factos conhecidos no proprio processo em que eles ocorreram. Numa acção intentada pelo portador de umas letras contra os avalistas, em que estes, ao contestarem, deduziram a excepção da prescrição, por terem sido citados mais de tres anos depois do vencimento daquelas, o tribunal deve tomar conhecimento das causas impeditivas constantes do processo, ligadas a citação dos reus, muito embora o autor na replica não tenha aludido a demora nas citações, pois so o fez ao alegar de direito na primeira instancia. Assim, e tendo a Relação dado como provado que a acção foi instaurada vinte e tres dias antes da data da eventual prescrição cambiaria, sem que o autor haja cometido qualquer erro ao indicar as residencias dos reus, de tal modo que a demora nas citações não lhe e imputavel, beneficia o mesmo autor do disposto no artigo 253 do Codigo de Processo Civil, retrotraindo-se o efeito das citações a data em que a acção foi proposta, data essa em que, portanto, se considera interrompido o decurso do prazo de prescrição. Não ha violação de caso julgado formal se no despacho saneador se considerou que a favor dos reus havia a presunção de se encontrar ja prescrita a acção de letra contra eles, o que serviu de fundamento para afastar a sua condenação provisoria; continuou, pois, por decidir a questão da procedencia da excepção de prescrição, ou da sua improcedencia com base na interrupção do respectivo prazo, pelo que o tribunal estava sempre a tempo de, para o julgamento da excepção, se servir de factos de que tivesse conhecimento por virtude do exercicio das suas funções, uma vez que tal conhecimento pode ser adquirido ate a decisão. Tendo o credito constante das letras sido reclamado na falencia da aceitante antes de se completar o prazo de tres anos estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme verificou-se interrupção da prescrição relativamente a aceitante. Mas, sendo assim, tem tambem de considerar-se interrompido o prazo da prescrição quanto aos respectivos avalistas; e isto, alem do mais porque o aval, embora com a natureza especial que dimana dos artigos 30 a 32 da Lei Uniforme, tem certas afinidades com a fiança sendo-lhe assim aplicavel o artigo 556 do Codigo Civil de 1867, onde se determina que a interrupção da prescrição contra o devedor principal tem iguais efeitos contra o seu fiador.