086459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos embargos ao arresto, em que não houve agravo do despacho que o decretou, podem alegar-se todos os fundamentos com os quais se pode atacar o arresto, isto é, tanto a ilegalidade do despacho como a errada ou insuficiente fundamentação factual, mas já não no caso contrário pois pode então ocorrer litispendência. II - Não é possível obter arresto demonstrando periculum in mora apenas em relação a um dos devedores solidários, é indispensável demonstrá-lo relativamente a todos os devedores.