086459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086459
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Embargos, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026282
Nr Documento: SJ199501180864592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4274886f9ad80d54802568fc003aa335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086459.1D
Sumário
Nos embargos ao arresto, em que não houve agravo do despacho que o decretou, podem alegar-se todos os fundamentos com os quais se pode atacar o arresto, isto é, tanto a ilegalidade do despacho como a errada ou insuficiente fundamentação factual, mas já não no caso contrário pois pode então ocorrer litispendência. Não é possível obter arresto demonstrando periculum in mora apenas em relação a um dos devedores solidários, é indispensável demonstrá-lo relativamente a todos os devedores.