9540676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540676
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Notificação do arguido, Falta de notificação, Nulidade insanável, Irregularidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016926
Nr Documento: RP199511159540676
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0e6b959d141c4d38025686b0066c8abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540676.96
Sumário
A ausência do arguido ao debate instrutório ainda não adiado, por omissão da sua notificação constitui nulidade insanável, ainda que o seu advogado tenha estado presente. Mas mesmo que constituisse mera irregularidade, dado que a falta constitui " grave violação processual " por contender com o perfeito funcionamento do contraditório do debate, tal como é definido no artigo 298 do Código de Processo Penal, sempre seria de dela conhecer oficiosamente, ordenando-se a respectiva reparação.