99S043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S043
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos, Retribuição, Subsídio de alimentação, Trabalho suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037685
Nr Documento: SJ199906230000434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bef2e72f8e5f1fb080256a46005afbd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S043.64
Sumário
A não redução do contrato de trabalho a termo e a não indicação concreta e objectiva do seu motivo justificativo tornam o contrato a termo em contrato sem termo. Integrando-se o subsídio de alimentação na retribuição, ele, em caso de despedimento ilícito, integra-se no cômputo das retribuições devidas desde o despedimento até à sentença. Trabalho suplementar é todo aquele que é prestado fora do horário em dia útil, mas também o prestado em dias de descanso semanal ou em feriados, só conferindo o direito à sua retribuição quando o mesmo for prévia e expressamente determinado pelo empregador.