022277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022277
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Falta de fundamentação
Recorrente: Salvaterra , Agnelo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ.
Nr Convencional: JSTA00031707
Nr Documento: SA119860626022277
Data de Entrada: 18/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bc54a141c4c369802568fc0038bbd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022277.23
Sumário
O acto administrativo não se encontra devidamente fundamentado quando remete para um parecer que, começando por apontar para o indeferimento, em termos abstractos, acaba por admitir solução contrária em face de certa norma, sem apresentar, no entanto, qualquer justificação quanto à adopção deste último critério. Em certos casos, a análise dos vícios de violação da lei de fundo e de desvio de poder pressupõe o conhecimento da verdadeira fundamentação do acto recorrido.