96P1441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 96P1441
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Crime de trato sucessivo, Consumidor, Concurso aparente de infracções, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029198
Nr Documento: SJ199706050014413
Referência Publicação: Livro 115A, folhas 176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e955977f19c49d8c802568fc003b65a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1441.7A
Sumário
Não há contradição ao dar-se como provado que o arguido Rui tinha na sua residência perto de 700000 escudos, objectos em ouro no valor de 773210 escudos, um relógio em ouro no valor de 120000 escudos, armas e munições e outros objectos de valor, e como não provado que o dinheiro, bens e valores fossem provenientes da venda de droga ou adquiridas com dinheiro apurado nessa venda. Assim como não é contraditório dar-se como não provada que o arguido não fizesse da venda de droga a sua fonte de rendimento e como provado que a sua fonte de rendimento é antes constituída pela sua actividade comercial. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade - ou de trato sucessivo - pelo que tem-se por unificada a prática repetida de actos do tipo dos indicados no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro; daí que a ilicitude de tal crime se possa medir em função do número de actos ali previstos. Nesta perspectiva, praticando o agente um crime de tráfico de estupefacientes propriamente dito e um crime de consumo, este é consumido por aquele que é o crime mais grave. Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro o arguido a quem são apreendidas 8,485 gr. (que correspondem quase 85 doses) e 26,052 gr. de cocaina (que correspondem a mais de 130 doses diárias). Provando-se ainda que à data em que a droga lhe foi apreendida, o arguido já havia vendido, por diversas vezes, heroína e cocaína a vários indivíduos, a preço superior ao que adquirira, pelo menos 4000 escudos a mais por grama.