9430567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9430567
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Firma, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013688
Nr Documento: RP199412199430567
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0b67b483eea5cb28025686b0066a4ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430567.CB
Sumário
A firma constitui o sinal que identifica a sociedade e deve exteriorizar o seu objecto social. A firma de uma sociedade deve distinguir-se de qualquer outra e não estabelecer confusão ou erro com outra já registada. Mas o princípio da prioridade do registo não é prevalente em relação ao princípio da confundibilidade. O princípio da confundibilidade deve ser reapreciado sempre que a sociedade pretenda alterar o seu objecto social. Da palavra FOMENTO, como elemento principal de ambas as denominações, pode surgir confusão entre as firmas " Fomento - Sociedade de Gestão, S.A. " e " Fomento - Estudos e Organização de Empresas, S.A.". O princípio da unidade da firma ou denominação social exige a diferenciação entre elas e aplica-se a todos os comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, qualquer que seja o seu ramo de actividade.