064091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064091
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Nascituro, Poderes de cognição, Materia de facto, Questionario, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006287
Nr Documento: SJ197206200640912
Referência Publicação: LIVRO 201, F. 16
BMJ N218 ANO1972 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/376aa5e16da1b934802568fc0039a13d
Sumário
I - E possivel a verificação de posse de estado em relação a nascituros. II - O Tribunal Colectivo so pode conhecer de questões de facto postas nos quesitos.
