97A010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A010
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032205
Nr Documento: SJ199706170000101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a56ec12469d75c59802568fc003b4bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A010.D2
Sumário
O Supremo pode ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, se os factos provados forem insuficientes para decidir de direito.