076126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076126
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Benfeitoria, Ampliação do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011168
Nr Documento: SJ198807050761261
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VI 2ED PAG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8da0e04d616c9db802568fc0039eb75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076126.B5
Sumário
O pedido, apos a replica, so pode ser ampliado ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo - artigo 273, n. 2 do Codigo de Processo Civil, sendo extemporanea a ampliação formulada nas alegações de recurso. Tendo-se dado apenas a casa o valor referido a 1978, como benfeitoria util, e tendo os Autores pedido o seu valor actual, e a este que se tem de atender - artigo 1273, n. 2 do Codigo Civil - havendo que atender ao disposto nos artigos 479, n. 1 e 480, alinea a) do Codigo Civil, pois a indemnização e uma divida de valor, não respeita ao principio nominalista - artigo 550 do Codigo Civil, dai que se tenha de atender a depreciação monetaria, concedendo-se aos Autores um quantitativo que reconstitua a situação que existiria se eles não tivessem gasto dinheiro na efectivação das benfeitorias - artigo 562 do Codigo Civil.