018793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018793
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Regularização da petição, Indeferimento liminar
Recorrente: J Morais & Comp Lda
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00005100
Nr Documento: SA119831027018793
Data de Entrada: 12/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc538b1b80adc1c802568fc003843ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018793.18
Sumário
O não cumprimento tempestivo do despacho que marca prazo para suprimento de deficiencias de forma da petição, com a cominação do indeferimento liminar do recurso, determina este indeferimento.