048340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048340
Acórdão
Descritores: Determinação da medida da pena, Jovem delinquente, Veículo, Instrumento do crime, Atenuação especial da pena, Perda de veículo, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028884
Nr Documento: SJ199510110483403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/741e2ff86047e9b1802568fc003b64adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048340.11
Sumário
A determinação da medida da pena tem de obedecer aos critérios constantes do artigo 72 do CP, nomeadamente a intensidade da culpa, o grau de ilicitude, as necessidades de reprovação e prevenção do crime e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. O artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 exige um quadro factual, para se aplicar, que faça crer da atenuação especial da pena possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado. O veículo utilizado, embora entre no conceito de instrumento do crime, não pode só por isso ser declarado perdido, já que é indispensável que o instrumento ofereça o perigo típico exigido por lei, ou seja que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, ponha em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, ou ofereça sérios riscos de ser utilizado para o cometimento de novos crimes. A atenuação especial da pena, como flui do disposto no artigo 73 do CP, pressupõe e exige um circunstancialismo que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.