018174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018174
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade fiscal, Gerente de empresa, Reversão de execução
Recorrente: Amaral , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041787
Nr Documento: SA219950329018174
Data de Entrada: 04/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a3a6a4e774169af802568fc00391e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018174.F8
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada transmite-se aos seus sucessores mortis causa, nos termos gerais de direito, maxime arts. 2024, 2025 e 2068, todos do Código Civil; A reversão da execução contra eles não se funda, por isso, no art. 239 do CPT, mas naquelas normas de direito civil; No art. 239 do CPT funda-se a reversão contra o de cujus, cuja posição jurídica é assumida pelos sucessores.