2462/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2462/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Extemporaneidade, Multa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7ad612f728e8e2d380256a48004b9484
Sumário
O prazo para a dedução da impugnação judicial é de natureza substantiva e de caducidade, aplicando-se à respectiva contagem o art.º 279.º do Código Civil, ex vi do art.º 49.º n.º2 do CPT; Decorrido tal prazo, extingue-se o direito pretendido fazer valer, não lhe sendo aplicável a norma do art.º 145.º do CPC, que, nos prazos processuais, ainda permite a prática do acto nos três dias úteis imediatamente seguintes, mediante o pagamento de uma multa.