019870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019870
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/01/14.
Nr Convencional: JSTA00002793
Nr Documento: SA119840322019870
Data de Entrada: 28/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df7a3a8ca180c4c802568fc003822ff
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perde este o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
